HC 987418 - DECISAO

HC 987418 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Interna, Transito Em Julgado, Fundamenta, Guia De Recolhimento, Laudo M, Supress
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Medida De Segurança Interna Transito Em Julgado +4 more

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Parties

FERNANDO NUNES DUARTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposi
  2. 2 aus
  3. 3 prejuizo do pedido de recurso em liberdade por tr