HC 976256 - ACORDAO

HC 976256 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF, tampouco houve pronunciamento de mérito sobre a matéria que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: Elemar Zictor Fenske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indulto, Competência Para Indulto, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Indulto Competência Para Indulto Decisão Monocrática +1 more

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Parties

Elemar Zictor Fenske

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF, tampouco houve pronunciamento de mérito sobre a matéria que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar