HC 962453 - ACORDAO

HC 962453 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já decidido, o acórdão indicado não examinou a tese de ausência de justa causa, houve declaração de perda superveniente do objeto após o HC n. 142.205 do STF e não existe decisão posterior das instâncias ordinárias sobre a matéria capaz de viabilizar o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Impetrante/agravante: LUIS CLAUDIO DEPES EIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Trancamento Do Processo, Agravo Regimental, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Trancamento Do Processo Agravo Regimental Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUIS CLAUDIO DEPES EIRAS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o writ constitui reiteração de pedido já decidido, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Se há ato decisório posterior do juízo de primeiro grau ou do tribunal local abordando a tese da ausência de justa causa após o HC n. 142.205/STF
  3. 3 Se alteração legislativa (Lei nº 13.964/2019) e o art. 4º, §16, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 autorizam reapreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já decidido, o acórdão indicado não examinou a tese de ausência de justa causa, houve declaração de perda superveniente do objeto após o HC n. 142.205 do STF e não existe decisão posterior das instâncias ordinárias sobre a matéria capaz de viabilizar o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.578-1.584