HC 955147 - ACORDAO

HC 955147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus está em consonância com jurisprudência do STJ que impede o uso do writ para revisar matéria fático-probatória, a condenação por tráfico foi apoiada em conjunto probatório robusto que indicou destinação ao tráfico apesar da pequena quantidade apreendida, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (reincidência e gravidade da conduta).

Parties
Agravante: Lukas Wurz de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão De Provas, Desclassificação Para Art. 28/lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão De Provas Desclassificação Para Art. 28/lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lukas Wurz de Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via para revisão de provas
  2. 2 distinção entre posse para consumo e tráfico diante de conjunto probatório
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus está em consonância com jurisprudência do STJ que impede o uso do writ para revisar matéria fático-probatória, a condenação por tráfico foi apoiada em conjunto probatório robusto que indicou destinação ao tráfico apesar da pequena quantidade apreendida, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (reincidência e gravidade da conduta).

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e a prisão preventiva do agravante.