HC 797400 - DECISAO

HC 797400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ordem pleiteada (absolvição) exigiria reexame profundo do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal passível de reparação por esta Corte, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em reconhecimento em juízo e depoimentos corroboradores.

Parties
Paciente: ALISSON ANDRADE DA SILVA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Roubo Majorado Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ANDRADE DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a fundamentar habeas corpus de ofício
  3. 3 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ordem pleiteada (absolvição) exigiria reexame profundo do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal passível de reparação por esta Corte, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em reconhecimento em juízo e depoimentos corroboradores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.