HC 959870 - ACORDAO

HC 959870 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgamento de mérito proferido por esta Corte, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada; ademais, não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante/impetrante: GUILHERME BRAVO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Ilícita +1 more

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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade por uso de elementos de informação ilícitos obtidos por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgamento de mérito proferido por esta Corte, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada; ademais, não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus