HC 830868 - DECISAO

HC 830868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigida para o exame do writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Crimes Permanentes, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Crimes Permanentes Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator impedindo a comprovação do constrangimento ilegal
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 contagem do prazo prescricional para crimes permanentes quando incerta a data de cessação da permanência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigida para o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.