HC 977804 - DECISAO

HC 977804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio, existindo RHC n. 211.618/MG com os mesmos pedidos, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO OTÁVIO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Disparidade De Tratamento, Prova Pericial, Notas Fiscais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio Disparidade De Tratamento Prova Pericial +1 more

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Parties

PAULO OTÁVIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de recurso próprio (RHC 211.618/MG) com os mesmos pedidos
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio, existindo RHC n. 211.618/MG com os mesmos pedidos, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.