HC 907364 - DECISAO

HC 907364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade e sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto, nos termos da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/impetrante: JESSÉ AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Busca Domiciliar Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JESSÉ AMORIM DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e apreensão de droga
  2. 2 inviabilidade de processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade e sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto, nos termos da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.