HC 966886 - DECISAO

HC 966886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial cabível, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal, tendo a pronúncia se limitado a fundamentar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em conformidade com a jurisprudência e o parecer do Ministério Público.

Parties
Beneficiário/paciente: ROBERT KEVYN DA SILVA E SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Excesso De Linguagem Pronúncia Recurso Especial

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Parties

ROBERT KEVYN DA SILVA E SILVA

Beneficiário/paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência ou não de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial cabível, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal, tendo a pronúncia se limitado a fundamentar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em conformidade com a jurisprudência e o parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.