HC 965548 - ACORDAO

HC 965548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incognoscível o habeas corpus que busca reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, especialmente quando o recurso especial originário teve seu seguimento negado (Súmula n. 83 do STJ) e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Unirrecorribilidade
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Parties

FABIO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que objetiva rediscussão de matéria com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ e consequências da não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incognoscível o habeas corpus que busca reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, especialmente quando o recurso especial originário teve seu seguimento negado (Súmula n. 83 do STJ) e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus