HC 922843 - ACORDAO

HC 922843 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação já transitada em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; por consequência, não há processo do qual o STJ possa conhecer para, durante seu julgamento, reconhecer irregularidade e conceder ordem de ofício, nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP, consolidando jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: RENAN WILLIAN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

RENAN WILLIAN GONÇALVES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal após trânsito em julgado para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 alegação de continuidade delitiva/contestação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação já transitada em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; por consequência, não há processo do qual o STJ possa conhecer para, durante seu julgamento, reconhecer irregularidade e conceder ordem de ofício, nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP, consolidando jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental