HC 984866 - DECISAO

HC 984866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal manejada não se enquadra nas hipóteses legais exigidas (art. 621, I, do CPP) e não há prova nova contundente que afaste o exame probatório previamente realizado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE CURCIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: LUIS CARLOS; Testemunha: ALLAN FRAGA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

JORGE CURCIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

LUIS CARLOS

Corréu

ALLAN FRAGA BARBOZA

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por fotografia
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal manejada não se enquadra nas hipóteses legais exigidas (art. 621, I, do CPP) e não há prova nova contundente que afaste o exame probatório previamente realizado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal