HC 820351 - DECISAO

HC 820351 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do writ: a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e provas de materialidade suficientes para atender ao art. 41 do CPP, e o trancamento prematuro da ação penal demandaria dilação probatória incompatível com a natureza do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Pessoais E Profissionais, Crimes Licitatórios, Organização Criminosa, Justa Causa, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Pessoais E Profissionais Crimes Licitatórios +3 more

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Parties

VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para substituição de recurso próprio ou para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 avaliar inépcia da denúncia sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do writ: a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e provas de materialidade suficientes para atender ao art. 41 do CPP, e o trancamento prematuro da ação penal demandaria dilação probatória incompatível com a natureza do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.