HC 985716 - DECISAO

HC 985716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem: o acórdão registrou que o paciente estava solto quando prolatado o julgamento da apelação, de modo que a intimação pessoal não era exigida segundo o art. 392, II, do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui os recursos previstos e não foi demonstrado prejuízo efetivo que autorizasse a nulidade do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALCEMI ALVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Cerceamento De Defesa Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALCEMI ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão condenatório
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem: o acórdão registrou que o paciente estava solto quando prolatado o julgamento da apelação, de modo que a intimação pessoal não era exigida segundo o art. 392, II, do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui os recursos previstos e não foi demonstrado prejuízo efetivo que autorizasse a nulidade do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; DENEGO a ordem.

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus.