HC 939547 - DECISAO

HC 939547 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que o STJ não tem competência para atuar exceto em revisão de seus próprios julgados; ademais não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que justificasse o conhecimento de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVID DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova, Art. 311 § 2º III CP, Art. 330 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Art. 311 § 2º III CP +1 more

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Parties

DAVID DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que o STJ não tem competência para atuar exceto em revisão de seus próprios julgados; ademais não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que justificasse o conhecimento de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal