RHC 212282 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi, risco de reiteração pela existência de antecedentes e circunstâncias pessoais (falta de endereço fixo e de ocupação lícita), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: HERMILIO GOMES FIGUEIREDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo Plantonista do Gabinete Central de Custódia Interior/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Gravidade Concreta Modus Operandi Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

HERMILIO GOMES FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Juízo Plantonista do Gabinete Central de Custódia Interior/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi, risco de reiteração pela existência de antecedentes e circunstâncias pessoais (falta de endereço fixo e de ocupação lícita), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.