HC 764246 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente, e porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi discutida nas instâncias ordinárias, cujo exame nesta via implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente, e porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi discutida nas instâncias ordinárias, cujo exame nesta via implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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