HC 968684 - ACORDAO

HC 968684 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (600 g maconha, 3 g crack, 20 g cocaína) e no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e antecedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LINCOLN FAGUNDES PEREIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Tortura, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Tortura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN FAGUNDES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade decorrente de alegada tortura na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (600 g maconha, 3 g crack, 20 g cocaína) e no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e antecedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental