RHC 181091 - DECISAO

RHC 181091 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem hipótese evidente de ausência de justa causa ou atipicidade que permitisse o trancamento de ofício, e a jurisprudência do STJ admite o trancamento via habeas corpus apenas em situações excepcionais e não prematuras quando há elementos indiciários; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EROALDO SOARES DE PAULA; Recorrente: CIRO LEMOS DE PADUA; Recorrente: ADRIANO LEMOS DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Lei 8.137/1990, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Lei 8.137/1990 In Dubio Pro Societate

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Parties

EROALDO SOARES DE PAULA

Recorrente

CIRO LEMOS DE PADUA

Recorrente

ADRIANO LEMOS DE PADUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 Prematuridade do trancamento por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem hipótese evidente de ausência de justa causa ou atipicidade que permitisse o trancamento de ofício, e a jurisprudência do STJ admite o trancamento via habeas corpus apenas em situações excepcionais e não prematuras quando há elementos indiciários; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.