HC 957297 - ACORDAO

HC 957297 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está correta: embora o habeas corpus não deva suceder recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício quando há ilegalidade flagrante; no caso concreto, a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundadas razões (baseada apenas em nervosismo), contaminando as provas obtidas e justificando a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: Vanderlan Nunes da Silva; Menor/involvido: Matheus Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Absolvição, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Absolvição Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Vanderlan Nunes da Silva

Paciente

Matheus Rodrigues de Jesus

Menor/involvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É ilegal a busca pessoal realizada sem fundadas razões (baseada apenas no nervosismo do agente)?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está correta: embora o habeas corpus não deva suceder recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício quando há ilegalidade flagrante; no caso concreto, a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundadas razões (baseada apenas em nervosismo), contaminando as provas obtidas e justificando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 508508-81.2023.8.04.0001.