HC 963306 - ACORDAO

HC 963306 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 925.754/SP), sendo, portanto, incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: JOSE JAIZO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno (art. 210), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno (art. 210) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

JOSE JAIZO DA ROCHA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 925.754/SP), sendo, portanto, incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus