HC 940085 - ACORDAO

HC 940085 - ACORDAO

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos (hearsay) colhidos na fase policial; estando a decisão de pronúncia apoiada apenas em tais relatos indiretos e sem prova judicializada ou indícios concretos de autoria, configura-se ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus para despronunciar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que despronunciou o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Acusado: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Depoimento De "ouvir Dizer", Despronúncia, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Depoimento De "ouvir Dizer" Despronúncia Indícios De Autoria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Agravante

MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos (hearsay) colhidos na fase policial; estando a decisão de pronúncia apoiada apenas em tais relatos indiretos e sem prova judicializada ou indícios concretos de autoria, configura-se ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus para despronunciar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que despronunciou o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e despronunciou o acusado