RHC 199172 - ACORDAO

RHC 199172 - ACORDAO

Houve excesso de prazo injustificado na custódia cautelar do acusado, que permaneceu segregado por cerca de quatro anos e seis meses e teve a instrução encerrada há mais de um ano, de modo que, mesmo considerando apresentação tardia de alegações finais por corréu, inexistia previsibilidade de julgamento; assim, correta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e improcedente o agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: ALBERTO JORGE BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática Que Substituiu Prisão Preventiva Pelas Medidas Do Art. 319 Do CPP
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Duração Razoável Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ALBERTO JORGE BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática Que Substituiu Prisão Preventiva Pelas Medidas Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 manutenção versus substituição da prisão preventiva
  3. 3 computação global dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo injustificado na custódia cautelar do acusado, que permaneceu segregado por cerca de quatro anos e seis meses e teve a instrução encerrada há mais de um ano, de modo que, mesmo considerando apresentação tardia de alegações finais por corréu, inexistia previsibilidade de julgamento; assim, correta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e improcedente o agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP