HC 909404 - ACORDAO

HC 909404 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), notadamente quanto à incidência do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990 que equipara a organização criminosa a crime hediondo quando direcionada à prática de crimes hediondos, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ARLINDO CAIRES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Organização Criminosa, Crime Hediondo, Progressão De Regime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Organização Criminosa Crime Hediondo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ARLINDO CAIRES CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade em agravo regimental
  2. 2 Incidência do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990 (equiparação da organização criminosa a crime hediondo quando direcionada à prática de crimes hediondos ou equiparados)
  3. 3 Direito à progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena em razão da não hediondez da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), notadamente quanto à incidência do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990 que equipara a organização criminosa a crime hediondo quando direcionada à prática de crimes hediondos, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantido indeferimento liminar do habeas corpus