HC 960072 - ACORDAO

HC 960072 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; manteve-se o entendimento de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são, por si só, fundamento suficiente para a exigência do exame criminológico, o qual somente se admite quando houver decisão motivada baseada na gravidade concreta ou em dados concretos da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional com base em gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; manteve-se o entendimento de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são, por si só, fundamento suficiente para a exigência do exame criminológico, o qual somente se admite quando houver decisão motivada baseada na gravidade concreta ou em dados concretos da execução.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.