HC 967774 - ACORDAO

HC 967774 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade e de erro na dosimetria foram suscitadas somente mais de sete anos após o acórdão impugnado, configurando hipótese de nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há fundamentos para infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Art. 482 Do CPP, Tribunal Do Júri, Homicídio
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Parties

FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade (nulidade de algibeira)
  2. 2 alegada inobservância do art. 482 do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade e de erro na dosimetria foram suscitadas somente mais de sete anos após o acórdão impugnado, configurando hipótese de nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há fundamentos para infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o mandamus.