HC 982295 - DECISAO

HC 982295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido tem por objetivo a restituição de bem apreendido, matéria que foge ao escopo do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício desta Corte; a questão deve ser apreciada pelo recurso próprio na origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA; Paciente: GABRIELA SOUZA MARTINS; Paciente: R. DA SILVA PINTO TRANSPORTES E SERVIÇOS; Paciente: BOREL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Confisco E Perdimento, Competência Recursal
Processo Penal Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Confisco E Perdimento Competência Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Paciente

GABRIELA SOUZA MARTINS

Paciente

R. DA SILVA PINTO TRANSPORTES E SERVIÇOS

Paciente

BOREL VEÍCULOS LTDA.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas na origem (excesso de prazo e cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido tem por objetivo a restituição de bem apreendido, matéria que foge ao escopo do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício desta Corte; a questão deve ser apreciada pelo recurso próprio na origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.