HC 901345 - DECISAO

HC 901345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de decotar a agravante da reincidência e reconhecer a primariedade, com efeitos sobre o regime prisional e sobre a substituição da pena, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências inadmissíveis na via do habeas corpus; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Paciente: PAULO SIDNEI STRINGHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Período Depurador, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Período Depurador Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PAULO SIDNEI STRINGHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da punibilidade anterior reconhecida em julho de 2014 torna o paciente primário para fins de alteração do regime prisional e substituição da pena
  2. 2 se é possível decotar a agravante da reincidência sem dilação probatória no âmbito do habeas corpus
  3. 3 se há omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de decotar a agravante da reincidência e reconhecer a primariedade, com efeitos sobre o regime prisional e sobre a substituição da pena, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências inadmissíveis na via do habeas corpus; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.