HC 846934 - DECISAO

HC 846934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem e não se enquadrando em hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF); não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, sendo aplicáveis preclusão, lealdade processual e segurança jurídica.

Parties
Paciente: SILVIO IREU DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Lealdade Processual, Segurança Jurídica
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Parties

SILVIO IREU DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem e não se enquadrando em hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF); não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, sendo aplicáveis preclusão, lealdade processual e segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.