HC 984151 - DECISAO

HC 984151 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, não compete a esta Corte conhecer do writ, devendo a matéria ser suscitada na via própria na instância de origem; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILMAR RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SILMAR RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 erro de cálculo na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, não compete a esta Corte conhecer do writ, devendo a matéria ser suscitada na via própria na instância de origem; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.