HC 981360 - DECISAO

HC 981360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 140,1g de cocaína, apreensão de arma de fogo, envolvimento de adolescente, local de venda de drogas e monitoramento prévio), que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em dados concretos
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 140,1g de cocaína, apreensão de arma de fogo, envolvimento de adolescente, local de venda de drogas e monitoramento prévio), que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se