HC 985486 - DECISAO

HC 985486 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos e idôneos: apreensão de três motocicletas furtadas e peças de procedência duvidosa, ferramentas indicativas de arrombamento, indícios de autoria de furto e histórico criminal do paciente (condenação pendente e medida socioeducativa), configurando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE FREITAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Antecedentes Criminais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO PEDRO DE FREITAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante de fatos concretos
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos e idôneos: apreensão de três motocicletas furtadas e peças de procedência duvidosa, ferramentas indicativas de arrombamento, indícios de autoria de furto e histórico criminal do paciente (condenação pendente e medida socioeducativa), configurando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.