HC 985534 - DECISAO

HC 985534 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, na medida em que não foi apresentada prova pré-constituída indispensável (cópia integral do recurso de apelação) para verificar a plausibilidade das alegações, e porque a matéria não teve prévia manifestação das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, tudo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Instrução Do Writ (prova Pré Constituída), Supressão De Instância, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Instrução Do Writ (prova Pré Constituída) Supressão De Instância Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída)
  2. 2 conhecimento do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação ao domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, na medida em que não foi apresentada prova pré-constituída indispensável (cópia integral do recurso de apelação) para verificar a plausibilidade das alegações, e porque a matéria não teve prévia manifestação das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, tudo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se