HC 917024 - DECISAO

HC 917024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal; a competência para processar e julgar revisão criminal é do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, assim, não cabe ao STJ conhecer de writ que transmuta-se em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Preclusão

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal das nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal; a competência para processar e julgar revisão criminal é do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, assim, não cabe ao STJ conhecer de writ que transmuta-se em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.