HC 975473 - DECISAO

HC 975473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus, diante do entendimento do STF no Tema 1068 que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena e da validade/aplicabilidade do art. 492 do CPP, não sendo caso de substituição por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON LOPES ABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Tema 1068
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON LOPES ABI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal (parágrafo único do art. 647-A do CPP)
  3. 3 autorizaçãp da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena (Tema 1068 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não vislumbrar constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus, diante do entendimento do STF no Tema 1068 que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena e da validade/aplicabilidade do art. 492 do CPP, não sendo caso de substituição por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se