HC 716791 - DECISAO

HC 716791 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o pedido absolutório e as pretensões relativas à individualização da pena dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório e de dilação probatória, providências incompatíveis com o estreito controle da via mandamental, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizem o provimento excepcional.

Parties
Paciente: MARIZETE KORB; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incêndio (art. 250, §1º, II, "a", Cp), Agravante Do Art. 61, "e", CP, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Individualização Da Pena, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio (art. 250, §1º, Ii, "a", Cp) Agravante Do Art. 61, Ii, "e", CP Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Individualização Da Pena Reexame Probatório

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Parties

MARIZETE KORB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Reexame das circunstâncias judiciais e da individualização da pena via habeas corpus
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o pedido absolutório e as pretensões relativas à individualização da pena dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório e de dilação probatória, providências incompatíveis com o estreito controle da via mandamental, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizem o provimento excepcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se