HC 983329 - DECISAO

HC 983329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado e a controvérsia quanto à necessidade e adequação do monitoramento eletrônico envolve análise fático-probatória e valoração de provas, inviáveis na via eleita; as decisões de origem demonstraram fundamentação apta e determinou-se perícia médica para avaliação de alegados danos psicológicos.

Parties
Paciente: ROMÁRIO SOARES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ROMÁRIO SOARES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Verificação da contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado e a controvérsia quanto à necessidade e adequação do monitoramento eletrônico envolve análise fático-probatória e valoração de provas, inviáveis na via eleita; as decisões de origem demonstraram fundamentação apta e determinou-se perícia médica para avaliação de alegados danos psicológicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.