HC 928222 - DECISAO

HC 928222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ conforme art. 105, I, e da Constituição Federal, e por se tratar de pedido que demandaria reexame probatório detalhado, impossível na via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem transitou em julgado em 11/07/2024.

Parties
Paciente: EDSON LUIS ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIS ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca policial por falta de justa causa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ conforme art. 105, I, e da Constituição Federal, e por se tratar de pedido que demandaria reexame probatório detalhado, impossível na via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem transitou em julgado em 11/07/2024.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.