HC 985702 - DECISAO

HC 985702 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar do writ precedente quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (apreensão de drogas, apetrechos de tráfico e dinheiro, indícios de comercialização na residência e risco aos filhos) que justificam a custódia preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar, nos termos dos arts. 312 e 318 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATACHA TABATA RENATA APARECIDA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

NATACHA TABATA RENATA APARECIDA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitora de menores
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar do writ precedente quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (apreensão de drogas, apetrechos de tráfico e dinheiro, indícios de comercialização na residência e risco aos filhos) que justificam a custódia preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar, nos termos dos arts. 312 e 318 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.