HC 911348 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso cabível e por não existir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 revolvimento de matéria fático-probatória vedado
- 3 aplicação da atenuante de confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso cabível e por não existir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões do Tribunal de origem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment