HC 984907 - DECISAO

HC 984907 - DECISAO

Parties
Paciente: DENILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Ristj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regimento Interno Do Stj, Art. 210 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DENILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova impetração após habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte (reiteração)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e consequente regime aplicável