HC 812638 - DECISAO

HC 812638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, providência inviável na via eleita, e porque existem outros elementos de prova que corroboram a condenação, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA NISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Nulidade Do Reconhecimento, Roubo Majorado, Receptação, Prova Corroboradora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revolvimento De Matéria Fático Probatória Nulidade Do Reconhecimento Roubo Majorado Receptação +1 more

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA NISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 existência de outras provas que corroborem a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, providência inviável na via eleita, e porque existem outros elementos de prova que corroboram a condenação, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.