HC 984454 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 983.543/SP), sendo aplicada a jurisprudência do STJ sobre preclusão e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo novo pronunciamento sobre o mesmo tema nesta instância.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ROBERTO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal, Exame Criminológico, Preclusão
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO RAIMUNDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
- 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (alegação de retroatividade)
- 3 competência para processamento após remessa pelo STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 983.543/SP), sendo aplicada a jurisprudência do STJ sobre preclusão e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo novo pronunciamento sobre o mesmo tema nesta instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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