HC 847209 - DECISAO

HC 847209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substituto de recursos próprios ou da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DANTAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JEFFERSON DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Diadema

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na negativa de absolvição
  3. 3 alegada desproporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substituto de recursos próprios ou da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.