HC 985447 - DECISAO

HC 985447 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão de inadequada instrução da petição inicial, pela ausência de prova pré-constituída necessária (por exemplo, guia completa de execução penal atualizada), incumbindo ao impetrante apresentar documentos essenciais; em razão da sumariedade do habeas corpus e da vedação à dilação probatória, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439, STJ, Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 439, STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados em 2008
  3. 3 Exigência de instrução mínima/prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão de inadequada instrução da petição inicial, pela ausência de prova pré-constituída necessária (por exemplo, guia completa de execução penal atualizada), incumbindo ao impetrante apresentar documentos essenciais; em razão da sumariedade do habeas corpus e da vedação à dilação probatória, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.