HC 793060 - DECISAO

HC 793060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS PADUA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Recurso De Apelação, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Insuficiência Probatória Recurso De Apelação Revisão Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS PADUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 Escopo e limites do habeas corpus quanto ao exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.