HC 974494 - DECISAO

HC 974494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, no contexto de investigação de tráfico e associação criminosa, na apreensão de arma de uso restrito e no risco de reiteração delitiva, além de reconhecer a validade do cumprimento do mandado de busca no horário autorizado (entre 5h e 20h).

Parties
Paciente: MANOEL ANTUNES BELMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Abusos De Autoridade
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Parties

MANOEL ANTUNES BELMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possível nulidade do flagrante em razão de busca domiciliar realizada em período noturno
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, no contexto de investigação de tráfico e associação criminosa, na apreensão de arma de uso restrito e no risco de reiteração delitiva, além de reconhecer a validade do cumprimento do mandado de busca no horário autorizado (entre 5h e 20h).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.