HC 917346 - ACORDAO

HC 917346 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque houve suporte probatório para o reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), não se verificando constrangimento ilegal; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GODINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Motivo Fútil, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Motivo Fútil Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GODINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos no reconhecimento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Se existe constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus diante da alegação de que a vítima tinha ciência da intenção do acusado de buscar uma arma
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque houve suporte probatório para o reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), não se verificando constrangimento ilegal; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.