HC 985707 - DECISAO

HC 985707 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular, o que não ocorreu diante dos elementos concretos de gravidade (apreensão de drogas) e da impossibilidade de se apreciar, em habeas corpus, questões como o princípio da homogeneidade diante da imprevisibilidade da pena e do regime a serem fixados na sentença.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO KUMERLEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO KUMERLEBE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular, o que não ocorreu diante dos elementos concretos de gravidade (apreensão de drogas) e da impossibilidade de se apreciar, em habeas corpus, questões como o princípio da homogeneidade diante da imprevisibilidade da pena e do regime a serem fixados na sentença.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.